Apr 2, 2018

Goverrno Digital - Lei 13.460

Plataforma digital para serviços públicos online

Entra em vigor a Lei 13.460/2017, conhecida como o “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”.

Conforme o seu Art. 25º, entra em vigor no dia:

I – 21 de Junho de 2018 para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.

II – 18 de Dezembro de 2018 para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes.

III – 6 de Junho de 2019 para os Municípios com menos de cem mil habitantes (1).

E o que efetivamente muda a partir desta Lei para o Governo Federal, Estadual e Local?


Veja mais detalhes sobre este tema no endereço do meu amigo Thiago Ávila